Lei nº 579 de 15 de setembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTRAS MATERIAIS INSERSIVIVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU EM IMOVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO.
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