As atribuições do secretário de urbanismo podem incluir: Elaborar, implementar e fiscalizar a legislação urbana Elaborar projetos urbanísticos e arquitetônicos Licenciar edificações, equipamentos, parcelamento do solo e instalação de sistemas de segurança COMPETÊNCIA: A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos tem como competências: Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar obras públicas municipais Programar, coordenar e executar a política urbanística do município Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios.