Lei nº 585 de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pão de Açúcar: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal: autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.
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