Decreto nº 003 de 3 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Pão
de Açúcar, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico
das parcerias com organizações da sociedade civil, e
dá outras providências.
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