Decreto nº 006 de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de imunização contra o a covid-19 para os servidores municipais, empregados públicos, contratados temporários ou prestadores de serviços contratados pelos órgãos do município de Pão de Açúcar\Al e dá outras previdências.
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