Decreto nº 008 de 3 de março de 2022
Ementa:
Institui o ''Programa Municipal de Compras do município de Pão de Açúcar\AL'' , e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempresas individuais e sociedade cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
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