Decreto nº 011 de 23 de março de 2022
Ementa:
Regulamenta a fixação de prioridade de pagamento aos Empreendedores Individuas -MEI, Microempresas- ME, Empresas de pequeno porte- EPP, Agricultor Familiar- AF, fornecedores de serviços ao Município, e dá outras providencias.
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