Decreto nº 007 de 27 de março de 2023
Ementa:
Regulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
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