Decreto nº 027 de 1 de agosto de 2023
Ementa:
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.204/15, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Compartilhar: