Decreto nº 041 de 30 de novembro de 2023
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS
PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PÃO DE
AÇÚCAR/AL E AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA
COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E
RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO
INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM
TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE
COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA O
REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE
COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE
JULHO DE 2014.
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