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Portaria nº 021 de 1 de fevereiro de 2024

Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E DISPÕE SOBRE A EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

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