Decreto nº 030 A de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Estabelece e regulamenta o Programa "Repara Pão de Açúcar" para promoção do credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI's) com a finalidade de realizar pequenos reparos e serviços a Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar/AL.
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