Decreto nº 031 de 5 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utili-zados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no âmbito da Administração Pública Dire-ta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
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