Decreto nº 018 de 14 de agosto de 2025
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 08, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR-AL”, E REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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