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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1,que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE.
As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios. Procure o Centro de Empreendedorismo para realizar a regularização.