Foi sancionada a Lei nº 723/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS em Pão de Açúcar.
Agora, você pode negociar seus débitos tributários com descontos e condições especiais de parcelamento. Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2025.

Toda a lei está disponível nos cards desta matéria e para mais informações ou sanar qualquer outras dúvidas o cidadão deverá procurar atendimento no Setor de Tributos da Prefeitura.