Prefeitura Publica Mais Quatro Decretos Municipais
- 04/06/2020
- Gabinete do Prefeito
O prefeito de Pão de Açúcar, Clayton Farias, assinou quatro decretos municipais que tratam sobre vários assuntos de interesse do governo municipal.
O Decreto nº 016/2020, de 04 de junho, dispõe sobre a contabilização entre a realização da receita Orçamentária e Financeira do Poder Executivo, estabelece restrições para execução orçamentária no exercício de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam contingenciados orçamentária e financeiramente, aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, contratos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, em 65% do valor da receita bruta prevista doo exercício 2020 os empenhos e assunção de obrigações, só podendo dessa forma serem abertos empenhos no exercício 2020 até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões).
Parágrafo Único: Excluem-se do caput deste artigo as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida
Decreto nº 017/2020, de 05 de junho, dispõe sobre a abertura do Processo Seletivo Municipal Simplificado, a criação da Comissão Organizadora e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura do Processo Seletivo Municipal Simplificado, visando o preenchimento de vagas e cadastro de reserva para posterior e possível contratação de servidores temporários, para vagas na Secretaria Municipal de Saúde, em detrimento da Situação de Emergência ocasionada pela decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).
At. 2º - Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Municipal Simplificado, a qual será composta pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Saúde;
II – Secretária Municipal de Governo;
III – Secretário Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;
IV – Procuradora do Município.
Parágrafo Único – A Comissão Organizadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, sendo os demais membros titulares.
Decreto nº 018/2020, de 09 de junho, dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais em virtude do Dia de Corpus Christi e dá outras providências.
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 12 de junho de 2020 (sexta-feira). Confira os Decretos na íntegra.
Art. 2º - Excluem-se deste Decreto, necessariamente, os serviços essenciais e indispensáveis, cujas atividades não podem sofrer interrupção na continuidade, tais como: postos de saúde, socorros urgentes, guarda municipal, limpeza urbana, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias.
E o Decreto nº 019/2020, de 09 de junho, dispõe sobre medidas adicionais temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus durante o período junino na cidade de Pão de Açúcar e dá outras providências.
Art. Ficam proibidas, em todo o território do Município de Pão de Açúcar, partir do dia 05 de junho de 20202, enquanto perdurar a situação de emergência, as seguintes atividades:
I – Conceder alvarás para barracas de vendas de fogos de artifício;
II – Comercializar fogos de artifício;
III – Acender fogueiras em espaços público e privados; e
IV – Queimar e soltar fogos de artifício em espaço público ou privado.
Parágrafo Único – Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender os alvarás que foram concedidos antes da publicação deste Decreto.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal responsáveis pela fiscalização do disposto neste Decreto, podendo se valer do auxílio dos demais órgãos municipais, se preciso, bem como da autoridade policial.